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Exportação e Importação de Matérias Primas e Minerais

De competência da CNEN, a Anuência para Exportação e Importação de minérios nucleares, minerais e minérios de interesse para a energia nuclear e de minerais e minérios com urânio e tório associados, seus concentrados, produtos e subprodutos é realizada pela Divisão de Matérias-Primas e Minerais (DIMAP), conforme disposto na Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989, e na Portaria nº 305, de 26 de abril de 2010. 

As orientações sobre como solicitar as anuências de exportação e importação de matérias primas e minerais estão disponíveis nos links abaixo:

Controle de Exportação de Matérias - Primas e Minerais

Controle de Importação de Matérias - Primas e Minerais   

INFORMAÇÃO RELEVANTE:

• Ambos os procedimentos (Exportação e Importação) estão ambientados no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, cujo acesso é realizado através do endereço: http://portal.siscomex.gov.br/

• A utilização do Siscomex requer que o exportador/importador ou seu representante legal possua Certificação Digital, pois todos os documentos anexados deverão ser assinados digitalmente.

Contato:

Seção de Comércio de Matérias-Primas e Minerais (SECOMM) / Divisão de Controle de Matérias-Primas e Minerais (DIMAP)