Atos Normativos da CNEN
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Governança (Presidência, Gabinete, CGPA, CGAI, e demais)
Resoluções 2013 - Comissão Deliberativa
Resolução CNEN/CD nº 144. de 20 de março de 2013
Dispõe sobre os requisitos necessários ao registro na CNEN de operadores de radiografia industrial, para fins de segurança e proteção radiológica.
Resolução CNEN/CD nº 145, de 20 de março de 2013
Dispõe sobre os requisitos de segurança e proteção radiológica necessários para o funcionamento das instalações de radiografia industrial, de acordo com resolução específica sobre licenciamento de instalações radiativas. [Revoga a RS CNEN/CD nº 31/89]
Resolução CNEN/CD nº 146, de 20 de março de 2013
Dispõe sobre a renovação da certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica. [Altera a RS CNEN/CD nº 111/2011]
Resolução CNEN/CD nº 147, de 20 de março de 2013
Revoga e substitui a Resolução nº 113, de 24 de agosto de 2011, publicada no DOU de 01 de setembro de 2011, que dispõe sobre o nível de isenção para o uso do fosfogesso na agricultura ou na indústria cimenteira.
Resolução CNEN/CD nº 148, de 20 de março de 2013
Dispõe sobre o rastreamento de veículos de transporte de materiais radioativos.
Resolução CNEN/CD nº 149, de 20 de março de 2013
Concede a Aprovação de Local para (AL) para Mina Subterrânea da Anomalia 13, conforme as informações apresentadas no Relatório os documentos: (i) Relatório de Local (RAL) da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), Volumes I e II, de novembro de 2009; (ii) Caracterização Geomecânica do Maciço Rochoso da Mina Cachoeira, revisão 01, de junho de 2010; e (iii) Relatório Final de Análise de Segurança da URA, Volume 3, “Mina: Geologia e Lavra”, Rev. 02, enviados para atender aos requisitos normativos estabelecidos.
Resolução CNEN/CD nº 150, de 20 de março de 2013
Aprovar a Instrução Normativa IN DPD 004 - Concessão de Bolsas de Estudos pela CNEN, em anexo.
Resolução CNEN/CD nº 151, de 20 de março de 2013
Estabelecer a instalação do Laboratório de Fusão Nuclear no sítio do Reator Multipropósito Brasileiro - RMB, no município de Iperó, SP.
Resolução CNEN/CD nº 152, de 20 de março de 2013
Conceder a Autorização para a exportação do total armazenado do resíduo denominado Torta II nas quantidades estipuladas pela solicitação da INB.
Resolução CNEN/CD nº 153, de 15 de maio de 2013
Fixa para o exercício de 2013 as cotas de exportação abaixo especificadas, dos elementos de interesse para a energia nuclear, sob a forma de minerais, minérios e concentrados, com base nos óxidos contidos.
Resolução CNEN/CD nº 154, de 15 de maio de 2013
Concede a Autorização para Utilização de Material Nuclear para testes pré-operacionais da Unidade de Produção de UO3, observadas as condições que especifica.
Resolução CNEN/CD nº 155, de 15 de maio de 2013
Concede a renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dentro das condições que especifica.
Resolução CNEN/CD nº 156, de 28 de junho de 2013
Concede a Licença de Construção (LC) Parcial para o Laboratório de Materiais Nucleares (LABMAT), para a etapa de construção do prédio da instalação, conforme as informações apresentadas no “Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS) para o Terceiro Módulo do LABMAT”, enviado para atender aos requisitos normativos estabelecidos.
Resolução CNEN/CD nº 157, de 23 de agosto de 2013
Renova a Qualificação do INSTITUTO BRASILEIRO DA QUALIDADE NUCLEAR - IBQN, como Órgão de Supervisão Técnica Independente, na área de Engenharia de Materiais: Perícia (Controle de Concordância), nas condições que especifica.
Resolução CNEN/CD nº 158, de 30 de setembro de 2013
Concede a Autorização para Operação Permanente (AOP) da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S. A (INB), situada no Município de Engenheiro Passos, Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, dentro das condições que especifica.
Resolução CNEN/CD nº 159, de 17 de dezembro de 2013
Aprova a Norma CNEN nº 3.05 - “Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Medicina Nuclear”. [Revoga a Resolução CNEN nº 10/96, que dispõe sobre “Requisitos de Radioproteção e Segurança para Serviços de Medicina Nuclear”, e altera o item 5.4.3.1 da Resolução CNEN nº 114, de 1 de setembro de 2011.]
Resolução CNEN/CD nº 160, de 17 de dezembro de 2013
Aprova o sistema eletrônico Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (e-Gamma), para uso obrigatório por todas as instalações e outros lugares que manuseiam material nuclear para o gerenciamento de seus inventários, solicitações de autorizações de transferências, manutenção de registros e emissão de relatórios, conforme os requisitos da Norma CNEN-NN-2.02.
Resolução CNEN/CD nº 161, de 17 de dezembro de 2013
Libera para uso irrestrito a faixa de terreno remediada da USIN e de interesse da Prefeitura Municipal de São Paulo, após satisfeita a seguinte condição: A INB deve construir uma nova cerca divisória para garantir a proteção física da instalação.
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